Como entrar com recurso


PRAZOS:
Se a informação requerida estiver disponível, o órgão ou entidade deverá autorizar e conceder o acesso imediato. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la.

PRORROGAÇÃO:
O prazo de 20 (vinte) dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser cientificado.

RECURSO:
Caso o usuário esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou entidade, poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias.



  Pedido presencial   Pedido eletrônico
       
 

1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão que irá responder o pedido realizado.


2. Preencha o formulário para "Recorrer à 1ª Instância".


3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC.

 

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão):

https://www.leideacesso.inf.br/rn/maxaranguape/prefeitura/esic/


2. Insira o seu login e senha para acessar o sistema.


3. Clique em "Consultar Pedido".


4. Preencha o formulário com o número de protocolo do pedido que deseja entrar com o pedido de recurso.

5. Clique em "Recorrer a 1ª Instância".


6. Preencha o formulário e clique em "Concluir".

 
Seguimos as seguintes recomendações de projeto:

Adaptado por Marcelo Lima
Desenvolvido por SEMPLA - Natal/RN.
Produzido com tecnologias livres, socialmente justas para um desenvolvimento sustentável.